Decreto de 28 de Setembro de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza aumento de Capital Social da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Art. 1º
Fica autorizado o aumento de Capital Social da Companhia Docas do Rio de Janeiro, de CR$ 3.301.523.934,34 (três bilhões, trezentos e um milhões, quinhentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e quatro cruzeiros reais e trinta e quatro centavos) para CR$ 4.751.675.103,03 (quatro bilhões, setecentos e cinqüenta e um milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, cento e três cruzeiros reais e três centavos), mediante incorporação de créditos da União, no valor de CR$ 1.445.463.003,98 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, três cruzeiros reais e noventa e oito centavos), e de novos recursos, no valor de CR$ 4.688.164,71 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros reais e setenta e um centavos), de responsabilidade dos acionistas minoritários.
Art. 2º
Fica autorizada a União a subscrever ações no valor de CR$ 4.688.164,71 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros reais e setenta e um centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Clovis de Barros Carvalho Alberto Goldman
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1993