“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 1999
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 2008
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 26 de Fevereiro de 2014
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 2005
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Outubro de 2015
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Janeiro de 2014
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Março de 2006
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.