Decreto de 26 de Fevereiro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Presidência da República, no valor de R$ 914.000,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 48 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Ficam transferidas, parcialmente, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), no valor de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2014

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 914.000 Atividades 04 122 2101 6215 Funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social 914.000 04 122 2101 6215 0001 Funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - Nacional 914.000 Conselho mantido (unidade): 1 F 3 2 80 0 100 117.000 F 3 2 90 0 100 778.000 F 4 2 90 0 100 19.000 TOTAL – FISCAL 914.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 914.000 ÓRGÃO: 61000 - Secretaria de Assuntos Estratégicos UNIDADE: 61101 - Secretaria de Assuntos Estratégicos ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 914.000 Atividades 04 122 2101 6215 Funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social 914.000 04 122 2101 6215 0001 Funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - Nacional 914.000 Conselho mantido (unidade): 1 F 3 2 80 0 100 117.000 F 3 2 90 0 100 778.000 F 4 2 90 0 100 19.000 TOTAL – FISCAL 914.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 914.000