Decreto de 26 de Fevereiro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Presidência da República, no valor de R$ 914.000,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 48 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Ficam transferidas, parcialmente, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), no valor de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2014

Anexo

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							914.000
		Atividades
04 122	2101 6215	Funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social							914.000
04 122	2101 6215 0001	Funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - Nacional							914.000
		Conselho mantido (unidade): 1	F	3	2	80	0	100	117.000
			F	3	2	90	0	100	778.000
			F	4	2	90	0	100	19.000
TOTAL – FISCAL									914.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									914.000

ÓRGÃO: 61000 - Secretaria de Assuntos Estratégicos
UNIDADE: 61101 - Secretaria de Assuntos Estratégicos
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							914.000
		Atividades
04 122	2101 6215	Funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social							914.000
04 122	2101 6215 0001	Funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - Nacional							914.000
		Conselho mantido (unidade): 1	F	3	2	80	0	100	117.000
			F	3	2	90	0	100	778.000
			F	4	2	90	0	100	19.000
TOTAL – FISCAL									914.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									914.000