Decreto de 9 de Março de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição, combinado com o disposto no art. 71 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005 , para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.2006

Anexo

Texto

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA ANEXO REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 75.353.363 OPERACOES ESPECIAIS 05 212 8032 09LO MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) 75.353.363 05 212 8032 09LO 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 75.353.363 F 3 2 90 0 300 54.162.903 F 4 2 90 0 300 21.190.460 TOTAL - FISCAL 75.353.363 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 75.353.363