“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 2007
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 2010
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2011
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Dezembro de 1992
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 2003
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2009
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.