“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Abril de 2006
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Janeiro de 2007
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2008
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Março de 2005
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Março de 2002
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 2010
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.