“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 12 de Março de 2009
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 2002
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 1995
Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 18 de Junho de 2002
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1992
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Julho de 2000
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Maio de 1991
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Junho de 2006
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.