Decreto de 18 de Junho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor da Câmara dos Deputados, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nºˢ 10.290, de 25 de setembro de 2001, e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o § 2º do art. 167, ambos da Constituição, e o disposto no art. 81 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, DECRETA:

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Brasília, 18 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.