Artigo 2º do Decreto de 18 de Junho de 2002

Reabre, em favor da Câmara dos Deputados, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nºˢ 10.290, de 25 de setembro de 2001, e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.