“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Março de 2017
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2016
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 1994
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 1992
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Fevereiro de 2004
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 1991
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.