“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2000
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 2012
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 2002
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 1991
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 1995
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 2000
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Abril de 2006
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.