Decreto de 13 de Junho de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 13 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

Ficam incluídos no Anexo ao Decreto de 15 de fevereiro de 1991 , que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 subseqüente, os Decretos constantes do Anexo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2000