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Artigo 1º do Decreto de 13 de Junho de 2000

Inclui no Anexo ao Decreto de 15 de fevereiro de 1991 os Decretos que menciona.

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Art. 1º

Ficam incluídos no Anexo ao Decreto de 15 de fevereiro de 1991 , que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 subseqüente, os Decretos constantes do Anexo.