Decreto de 4 de Maio de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Eleva a Consulado a categoria do Vice-Consulado do Brasil em Pedro Juan Caballero.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43 do Anexo I ao Decreto nº 3.414, de 14 de abril de 2000, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.