“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto6.290 de 06/12/2007
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Decreto10.841 de 20/10/2021
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto11.595 de 10/07/2023
Art. 1º, II - órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta; e...
Decreto4.200 de 17/04/2002
Art. 8º - O desempenho de cargo ou função no CENSIPAM, incluindo suas unidades descentralizadas, constitui, para o militar, atividade de natureza militar. (Redação dada pelo Decreto nº 7.424, de 2011)...
Decreto68.277 de 19/02/1971
Art. 7º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n.º 68.121, de 27 de janeiro de 1971 , e demais disposições em contrário.
Decreto1.440 de 04/04/1995
Art. 1º, III - para o Ministério da Cultura, dois DAS 101.5, três DAS 101.4, três DAS 101.3 e três DAS 101.2, a serem alocados na Secretaria de Política Cultural.
Decreto10.573 de 14/12/2020
Art. 8º, V - gerenciar os sistemas corporativos e as informações armazenadas em banco de dados.
Decreto8.241 de 21/05/2014
Art. 4º, II, b - dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado; ou...