“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto8.637 de 15/01/2016
Art. 2º, I - incentivo aos fornecedores no País, a partir da valoração, no âmbito da política de conteúdo local do setor de petróleo e gás, de um percentual de conteúdo local superior ao efetivamente existente para os bens, serviços e sistemas de caráter estratégico, incluindo:...
Decreto7.788 de 15/08/2012
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto53.908 de 07/05/1964
Art. 2º - Por intermédio do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, do Conselho de Política Aduaneira e Diretoria de Rendas Aduaneiras o Ministério da Fazenda tomará as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Decreto11.043 de 13/04/2022
Art. 3º - Os planos de resíduos sólidos estaduais, microrregionais, de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, intermunicipais e municipais deverão estar em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
DecretoDecreto de 28 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, com a finalidade de assessorar a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Decreto9.954 de 05/08/2019
Art. 2º - O Ministério de Minas e Energia encaminhará ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE proposta de medidas para a realização de leilão com vistas à redução dos custos de energia para a operação do PISF.
Decreto2.182 de 20/03/1997
Art. 2º, §1º - Os documentos relativos às atividades-meio deverão ser selecionados pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos de guarda e destinação estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovada pelo CONARQ.
Decreto7.496 de 08/06/2011
Art. 6º, IV - analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as infrações criminais e administrativas;...