“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto1.891 de 02/05/1996
Art. 1º - Ficam remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Educação e do Desporto, até 31 de julho de 1996, 21 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e oito Funções Gratificadas, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal, assim especificados: quatro DAS 101.4, um DAS 101.3, sete DAS 101.2, nove DAS 101.1, cinco FG-1, duas FG-2 e uma FG-3.
- Decreto7.163 de 29/04/2010
Art. 38, IV - realizar atividades relacionadas com análise, programação e administração da base de dados da Corporação; e...
- Decreto60.224 de 16/02/1967
Art. 20, e - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar com os dados necessários para um adequado contrôle técnico;...
- Decreto9.691 de 25/01/2019
Art. 5º, §1º, I, b - de outros órgãos e entidades da administração pública federal;...
- DecretoDecreto de 19 de Outubro de 2007
Art. 2º, IV - compartilhamento da Agenda Nacional com Plano de Ação de Durban; e...
- Decreto7.405 de 23/12/2010
Art. 6º, §4º - O Comitê Interministerial poderá convidar representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e da sociedade civil, para acompanhamento de suas atividades, bem como instituir grupos de trabalho para apreciação de matérias específicas.
- Decreto1.988 de 27/08/1996
Art. 1º - Ficam remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério das Comunicações, em caráter temporário, até 30 de junho de 1997, os seguintes cargos em comissão, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal: dez DAS 101.4, dois DAS 101.3, dezenove DAS 101.2, dezoito DAS 101.1, dois DAS 102.3, três DAS 102.2 e três DAS 102.1, a serem alocados em atividades de regulamentação, de elaboração de editais e de licitação para a concessão de serviços de telecomunicações. 1º Os cargos em comissã...
- Decreto6.170 de 25/07/2007
Regulamento do Pregão
Art. 1º, §1º, I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade,...