Decreto12.543 de 01/07/2025Art. 3º, III, b - (...)
3. transferência da execução da pena;
4. transferência de processo criminal; e
5. crimes cibernéticos; e
(...)
VII - realizar o acompanhamento técnico dos foros e dos organismos internacionais nas áreas de que tratam os incisos I, II e III do caput, e exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e
(...)" (NR)
"Art. 16 (...)
III - atuar para a ampliação e a eficácia das políticas e dos serviços públicos destinados à prevenção da violação de garantias e à promoção dos direitos da p...
