Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal:
do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério das Relações Exteriores, um DAS 101.4 e um DAS 101.3;
do Ministério das Relações Exteriores para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, um DAS 102.4 e um DAS 102.3.
Em decorrência do disposto no caput deste Artigo o Anexo II ao Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Os arts. 2º, 13 e 30 do Anexo I ao Decreto nº 2.246, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) III - (...) f) Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior; (...) IV - (...) a) Escritórios de Representação; b) Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites." (NR) "Art. 13 À Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior compete: (...)" (NR) "Art. 30 Aos Escritórios de Representação compete coordenar e apoiar as ações desenvolvidas pelo Ministério das Relações Exteriores nas suas respectivas áreas de jurisdição e às Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites compete executar os trabalhos de demarcação e caracterização das fronteiras e incumbir-se da inspeção, manutenção e densificação dos marcos de fronteira.
Ao Escritório de Representação no Rio de Janeiro cabe ainda apoiar as unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores e da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, situadas naquela cidade, bem como zelar, em conjunto com esta, pela manutenção e conservação do conjunto arquitetônico do Palácio Itamaraty do Rio de Janeiro e dos acervos do Museu Histórico e Diplomático, da Biblioteca, da Mapoteca e do Arquivo Histórico do Ministério das Relações Exteriores." (NR)
O Ministro de Estado das Relações Exteriores fará republicar no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores com as alterações impostas por este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Cláudia Maria Costin
Anexo
Texto
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO
DAS UNITÁRIO
DO MARE PARA O MRE (a)
DO MRE PARA O MARE (b)
QTDE
VALOR TOTAL
QTDE
VALOR TOTAL
DAS 101.4
3,08
1
3,08
-
-
DAS 101.3
1,24
1
1,24
-
-
DAS 102.4
3,08
-
-
1
3,08
DAS 102.3
1,24
-
-
1
1,24
SUBTOTAL
2
4,32
2
4,32
TOTAL
2
4,32
2
4,32
SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)
-
-
-
0,00
ANEXO II
(Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997)
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
UNIDADE
CARGOS/
FUNÇÕES/
Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
GABINETE
1
Chefe
101.5
1
Subchefe do Gabinete
101.4
6
Oficiais do Gabinete
102.4
Assessoria de Relações com o Congresso
1
Chefe da Assessoria
101.4
Coordenação
2
Coordenador Técnico
101.3
2
Assistente
102.2
Assessoria de Relações Federativas
1
Chefe da Assessoria
101.4
1
Assessor
102.3
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DIPLOMATICO
1
Secretário
101.5
Coordenação-Geral de Planejamento Político
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de Planejanto Econômico
1
Coordenador-Geral
101.4
2
Assessor
102.3
2
Assistente
102.2
27
FG-
11
FG-
11
FG-
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
1
Secretário
1015
1
Coordenador
101.
Subsecretaria de Acompanhamento, Avaliação, Orientação e Controle Financeiro
1
Subsecretário
101.
Divisão de Acompanhamento, Avaliação e Orientação
1
Chefe
101.
Divisão de Contabilidade e Controle Financeiro
1
Chefe
101.2
Divisão de Controle de Despesas com Pessoal
1
Chefe
101.2
Subsecretaria de Auditoria
1
Subsecretario
101.3
Divisão de Apoio Técnico
1
Chefe
101.2
Divisão de Informática
1
Chefe
101.2
Divisão de Auditoria
1
Chefe
101.2
CONSULTORIA JURÍDICA
1
Consultor
101.5
Coordenação-Geral de Direito Internacional
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de Direito Administrativo
1
Coordenador-Geral
101.4
4
Coordenador
101.3
10
FG-1
4
FG-2
7
FG-3
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
1
Secretário-Geral
NE
1
Secretário-Geral Adjunto
101.6
GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL
1
Chefe
101.5
4
Assessor do Secreário-Geral
102.4
6
Assessor
102.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento da Execução do Contrato BIRD/MRE
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assistente
102.2
Coordenação-Geral de Acompanhamento da Implementação das Decisões da Cúpula das Américas
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assistente
102.2
Assessoria de Comunicação Social
1
Chefe da Assessoria
101.4
1
Assessor
102.3
Coordenação
2
Coordenador Técnico
101.3
3
Assistente
102.2
54
FG-1
87
FG-2
118
FG-3
INSPETORIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR
1
Inspetor-Geral
101.5
2
Inspetor
101.4
CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR
1
Corregedor
101.5
CERIMONIAL
1
Chefe
101.5
1
Subchefe
101.4
1
Assessor
102.3
4
Assistente
102.2
Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de Protocolo
1
Coordenador-Geral
101.4
INSTITUTO RIO BRANCO
1
Diretor
101.5
1
Assistente
102.2
Coordenação-Geral de Ensino
1
Coordenador-Geral
101.4
Secretaria
1
Chefe
101.2
DIREÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS CONSULARES, JURÍDICOS E DE ASSISTÊNCIA A BRASILEIROS NO EXTERIOR
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
Divisão de Assistência Consular
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Atos Internacionais
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Imigração
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão Jurídica
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Passaportes
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO
1
Diretor-Geral
101.5
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica
1
Coordenador-Geral
101.4
4
Coordenador
101.3
9
Gerente
101.2
SUBSECRETARIA-GERAL DE ASSUNTOS DE INTEGRAÇÃO,ECONÔMICOS E DE COMÉRCIO EXTERIOR
1
Subsecretário-Geral
101.6
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
101.4
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assistente
102.2
Divisão de Ciência e Tecnologia
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Formação e Treinamento
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO ECONÔMICO
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
Divisão de Agricultura e Produtos de Base
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Política Comercial
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Política Financeira de Desenvolvimento
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Transportes, Comunicações e Serviços
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
Divisão de Integração Regional
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão do Mercado Comum do Sul
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
DEPATAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
Divisão de Informação Comercial
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Operações de Promoção Comercial
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Programas de Promoção Comercial
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DE ASSUNTOS POLÍTICOS
1
Subsecretário-Geral
101.6
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
101.4
1
Assessor
102.3
2
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO DA ÁFRICA E ORIENTE PRÓXIMO
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assistente
102.2
Divisão da África I
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão da África II
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão do Oriente Próximo
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO DAS AMÉRICAS
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
Divisão da América Central e Setentrional
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão da América Meridional I
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão da América Meridional II
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Fronteiras
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites
1
Chefe
101.4
1
Assessor
102.3
2
Assistente
102.2
Segunda Comissão Brasileira Demarcadora de Limites
1
Chefe
101.4
1
Assessor
102.3
2
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO DA ÁSIA E OCEANIA
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assistente
102.2
Divisão da Ásia e Oceania I
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão da Ásia e Oceania II
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO DA EUROPA
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assistente
102.2
Divisão da Europa I
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão da Europa II
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO CULTURAL
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
Divisão de Acordos, Cooperação Educacional e Assuntos Multilaterais
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Operações de Difusào Cultural
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Programas de Divulgação Cultural
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS E TEMAS SOCIAIS
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assistente
102.2
Divisão de Direitos Humanos
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Temas Sociais
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão das Nações Unidas
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão da Organização dos Estados Americanos
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO DE TEMAS ESPECIAIS
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assistente
102.2
Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão do Meio Ambiente
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR
1
Subsecretário-Geral
101.6
Gabinete
1
Chefe de Gabiente
101.4
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
Coordenação-Geral de Modernização e Planejamento Administrativo
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assesso
102.3
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças
1
Coordendor-Geral
101.4
1
Assessr
102.3
1
Assistnte
102.2
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
1
Direto-Geral
101.5
1
Assesor
102.3
1
Assitente
102.2
Coordenação de Patrimônio
1
Coodenador
101.3
Divisão de Acompanhamento e Coordenação Administrativa dos Postos no Exterior
1
Chfe
101.4
1
Asistente
102.2
Divisão de Serviços Gerais
1
hefe
101.4
1
Assistente
102.2
Serviço de Arquitetura e Engenharia
1
Chefe
101.2
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Comunicações e Arquivo
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão de Informática
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
Coordenação-Geral de Planejamento
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assistente
102.2
Divisão do Pessoal
1
Chefe
101.4
1
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos
1
Chefe
101.4
1
Assistente
102.2
Serviço de Assistência Médica e Social
1
Chefe
101.2
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO RIO DE JANEIRO
1
Chefe
101.4
2
Assistente
102.2
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO RIO GRANDE DO SUL
1
Chefe
101.4
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORDESTE
1
Chefe
101.4
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM SÃO PAULO
1
Chefe
101.4
b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Situação Atual e Nova
CÓDIGO
DAS UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTDE
VALOR TOTAL
QTDE
VALOR TOTAL
DAS 101.6
6,52
4
26,08
4
26,08
DAS 101.5
4,94
26
128,44
26
128,44
DAS 101.4
3,08
72
221,76
73
224,84
DAS 101.3
1,24
15
18,60
16
19,84
DAS 101.2
1,11
18
19,98
18
19,98
DAS 102.4
3,08
11
33,88
10
30,80
DAS 102.3
1,24
30
37,20
29
35,96
DAS 102.2
1,11
86
95,46
86
95,46
SUBTOTAL 1 (+)
262
581,40
262
581,40
FG-1
0,31
91
28,21
91
28,21
FG-2
0,24
102
24,48
102
24,48
FG-3
0,19
136
25,84
136
25,84
SUBTOTAL 2 (+)
329
78,53
329
78,53
TOTAL GERAL (1+2)
591
659,93
591
659,93
