JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar

“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

  • Decreto83.785 de 30/07/1979

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dando início à execução do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, para dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal. DECRETA:...

  • Decreto12.318 de 18/12/2024

    Art. 3º, I, b - Sistema de Administração Financeira Federal;...

  • Decreto2.182 de 20/03/1997

    Art. 2º, §1° - Os documentos relativos às atividades-meio deverão ser selecionados pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos de guarda e destinação estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovada pelo CONARQ.

  • Decreto366 de 26/04/1890

    Art. 1º, §1°, V - A' administração municipal;...

  • Decreto7.799 de 12/09/2012

    Art. 4º, I - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;...

  • Decreto87.737 de 20/10/1982

    Art. 17, Parágrafo Único - O Chefe do Gabinete dispões de um Oficial-Superior, como Assistente. (Redação dada pelo Decreto nº 2.642, de 1998).

  • Decreto93.714 de 15/12/1986

    Art. 2º, §3° - A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República dará apoio à CÓDICI.

  • Decreto51.346 de 14/11/1961

    Oficial de Administração (...) 30.000,00...