Decreto nº 4.623 de 21 de Março de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola - CNPA e Deliberativo da Política do Café - CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

O Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, instituído na forma do art. 5º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , passa a ser constituído pelos seguintes membros:

I

um do Ministério da Fazenda;

II

um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III

um do Banco do Brasil S.A.;

IV

dois da Confederação Nacional de Agricultura,

V

dois da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag);

VI

dois da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao Setor Agropecuário;

VII

um da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;

VIII

um do Ministério do Meio Ambiente;

IX

um do Ministério da Integração Nacional;

X

três do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XI

um do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

XII

um do Ministério dos Transportes;

XIII

um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

XIV

dois de Setores Econômicos Privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre nomeação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Roberto Rodrigues Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2003