“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto7.943 de 05/03/2013
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto10.774 de 23/08/2021
Art. 1º - Fica convocada a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com o tema ‘Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-raciais e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todos nós. (Redação dada pelo Decreto nº 11.054, de 2022)...
- Decreto98.356 de 03/12/1989
Art. 2º - Fica instituído, integrado ao Sistema de Planejamento Federal, o Subsistema de Informatização da Administração Pública - SIAP, com a finalidade de coordenar e normatizar o uso da informática na Administração federal direta, autarquias, inclusive as em regime especial, e fundações públicas.
- Decreto91.105 de 12/03/1985
Art. 1º - É retificada a autorização para o funcionamento do curso de Administração da Faculdade São Camilo de Administração Hospitalar, de que trata o Decreto nº 90.213, de 25 de setembro de 1984, cujo artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, habilitação em Administração Hospitalar, a ser oferecido pela Faculdade São Camilo de Administração Hospitalar, mantida pela União Social Camiliana, com sede na cidade de São Paulo, Estado de S...
- Decreto92.152 de 16/12/1985
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto88.351 de 01/06/1983
Art. 7º, IV - determinar, quando julgar necessário, antes ou após o respectivo licenciamento, a realização de estudo das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados de grande porte, requisitando aos órgãos a entidades da Administração Pública, bem como às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;...
- Decreto3.450 de 09/05/2000
Art. 3º - Ficam remanejados, em caráter temporário, na forma e prazo estabelecidos no Anexo IV deste Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para a FUNASA, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: vinte DAS 101.3; oitenta DAS 101.1 e cento e sessenta FG-3.
- Decreto4.176 de 28/03/2002
Art. 27, IV - atualização da denominação de órgãos e de entidades da Administração Pública Federal;...