“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.679 de 31/08/2023
Art. 6º, I - convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos, com consórcios públicos e com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, na forma prevista na legislação pertinente; e...
Decreto7.637 de 08/12/2011
Art. 1º, §3º - Poderão ser convidados, para participar das reuniões, representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria pública e de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas." (NR)...
Decreto11.960 de 21/03/2024
Art. 3º, XII - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto3.756 de 21/02/2001
Art. 2º, §1º - Na formulação e implementação da política de comércio exterior, a CAMEX deverá ter presente:...
Decreto99.179 de 15/03/1990
Art. 2º, V - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal observarão o cumprimento das normas vigentes, editadas na execução do extinto Programa Nacional de Desburocratização, criado pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, bem assim os seus princípios fundamentais.
Decreto9.863 de 27/06/2019
Art. 7º, I - órgãos e empresas da administração pública;...
DecretoDecreto de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º, §2º - Cada membro titular referido nos incisos II a XII e no § 1º terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais. (Redação dada pelo Decreto de 14 de setembro de 2001)...
Decreto44.767 de 30/10/1958
Art. 8º - O Grupo de trabalho, mediante entendimentos com os diversos Ministérios e demais órgãos vinculados à administração pública, poderá requisitar qualquer meio de transporte para pessoal e material, visando a transferência da administração para Brasília.