“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto2.079 de 26/11/1996
Art. 1º, Parágrafo Único, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, um DAS 101.4, dez DAS 101.2, treze DAS 101.1 e um DAS 102.4 oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal;...
Decreto94.327 de 13/05/1987
Art. 4º - O Ministério das Relações Exteriores é o órgão federal encarregado de coordenar, na Administração Pública, os assuntos concernentes às relações externas do País.
Decreto91.502 de 31/07/1985
Art. 2º, §1º - Poderão ser convidados para participar da comissão representantes de outros órgãos da administração Federal, entidades de classe, instituições de pesquisas e estudos e especialistas em administração pública.
Decreto4.890 de 21/11/2003
Art. 2º, Parágrafo Único - O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar a participar das reuniões representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja participação, em razão de matéria constante da pauta da reunião, seja justificável.
Decreto12.539 de 30/06/2025
Art. 14 - As operações de que trata este Decreto estarão sujeitas às normas de controle interno aplicáveis à administração pública federal.
Decreto77.000 de 09/01/1976
Art. 1º, Parágrafo Único, III, a - propor a Política de Comunicação Social do Governo;...
Decreto11.440 de 20/03/2023
Art. 3º, I - o dirigente máximo dos seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:...
DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Nacional de Recursos Minerais - CNRM, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional de recursos minerais, cabendo-lhe, especialmente:...