Decreto nº 91.502 de 31 de Julho de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especialr no valor de Cr$ 900.000.000.000, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 11, da Lei nº 7.315, de 24 de maio de 1985, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 31 de julho de 1985;164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

. Fica aberto ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial no valor de Cr$ 900.000.000.000 (novecentos bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.~~

Art. 3º

~~. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Francisco Neves Dornelles João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.8.1985 e retificado em 2.8.1985

Anexo

~~Observação: Anexos publicados no D.O.U em 01/08/1985, pág.11002 (Vide Decreto nº 92.189, de 1985)~~

~~Decreto nº 91.502, de 31 de Julho de 1985~~

~~Abre ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especialr no valor de Cr$ 900.000.000.000, para o fim que especifica.~~

~~(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 01 DE AGOSTO DE 1985 - SEÇÃO I)~~

~~RETIFICAÇÃO~~

~~Na Página 11.002, nos anexos I e II, ONDESELÊ: Anexo ao Decreto nº 91.502, de 30.07.85~~
~~LEIA- SE: Anexo ao Decreto nº 91.502, de 31.07.85~~
~~Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/08/1985~~