“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto2.282 de 24/07/1997
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Fazenda, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 101.4, doze DAS 101.3, doze DAS 101.2, dezenove DAS 101.1 e dois DAS 102.4;...
- Decreto1.386 de 06/02/1995
Art. 7º - Este decreto entra vigor na data de sua publicação.
- Decreto8.074 de 14/08/2013
Art. 3º, §7º - O Coijuv poderá convidar representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e da sociedade civil para acompanhamento de suas atividades.
- Decreto12.311 de 16/12/2024
Art. 8º, IV - supervisionar os órgãos quanto à atualização do inventário de base de Dados e a catalogação dos Dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos; e...
- Decreto914 de 06/09/1993
Art. 10 - Caberá à Corde a coordenação superior de todos os assuntos, ações governamentais e medidas referentes à política voltada para as pessoas portadoras de deficiência, em articulação com os órgãos da Administração Pública Federal.
- Decreto7.581 de 11/10/2011
Art. 95, XII - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, inclusive nas hipóteses previstas no § 3º do art. 92 e no § 2º do art. 96 deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 8.251, de 2014...
- Decreto2.323 de 09/09/1997
Art. 1º, Parágrafo Único, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, um DAS 101.4, um DAS 101.2, onze FG-1 e duas FG-2, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal;...
- Decreto3.455 de 10/05/2000
Art. 1º - As competências administrativas de que trata o inciso III do art. 18 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998 , serão exercidas pela Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, que tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, dirigir e controlar a política interna relacionada com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG...