“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto11.831 de 14/12/2023
Art. 2º, VI - editar normas complementares às normas gerais expedidas pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, relacionadas à administração e ao uso do Siscomex, observadas as competências dos órgãos e das entidades da administração pública federal intervenientes em operações de comércio exterior; e...
- Decreto12.572 de 04/08/2025
Art. 1º - Fica instituída a Política Nacional de Segurança da Informação, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação no País.
- Decreto95.863 de 22/03/1988
Art. 1º, Parágrafo Único, e - propor a outros órgãos da administração pública federal a adoção de medidas que viabilizem a participação de exportadores em eventos de promoção comercial e industrial, considerados de grande relevância econômica para o desenvolvimento setorial e nacional.
- DecretoDecreto de 11 de Outubro de 2011
Art. 3º, II - a administração pública e a gestão dos arquivos;...
- Decreto99.626 de 18/10/1990
Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
- Decreto12.278 de 29/11/2024
Art. 1º - Fica instituída a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, no âmbito da administração pública federal.
- Decreto9.903 de 08/07/2019
Art. 1º - O Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4º Os Dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade . § 1º Fica autorizada a utilização gratuita das bases de Dados e das informações disponibilizadas nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , e cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a União, nos termos do d...
- Decreto8.915 de 24/11/2016
Art. 1º - Fica alterado, para 30 de junho de 2017, o término da vigência dos convênios e dos contratos de repasse celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal e os órgãos e as entidades da administração pública municipal cuja vigência se encerraria no período entre a data de publicação deste Decreto e o dia 28 de fevereiro de 2017, desde que estejam em vigor na data da publicação deste Decreto.