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forma fracionada (art. 134, caput e parágrafo único, da CLT) (MARTINS, 2021).Não obstante, este número não é imutável e pode...
autoriza o art. 139, da CLT.A decisão pela determinação de férias coletivas não precisa ser justificada pelo empregador e pode...
retribuição pelo desempenho de atribuições especiais ou condições inerentes ao cargo (ex facto officii), a gratificação constitui...
retribuição pelo desempenho de atribuições especiais ou condições inerentes ao cargo (ex facto officii), a gratificação constitui...
jurisdicional final, o mesmo já era totalmente inócuo para quaisquer das partes litigantes.Em outras palavras, ficavam partes e Poder...
jurisdicional final, o mesmo já era totalmente inócuo para quaisquer das partes litigantes.Em outras palavras, ficavam partes e Poder...
jurisdicional final, o mesmo já era totalmente inócuo para quaisquer das partes litigantes.Em outras palavras, ficavam partes e Poder...
legalidade lato sensu é a pedra de toque do Estado de Direito, na medida em que impõe o rule of law, ou seja, a submissão do Poder...