“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1228033 de 05/03/2020
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF1334604 de 13/06/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. Na petição de recurso extraordinário, a parte recorrente deve indicar o permissivo constitucional a autorizar a interposição (RISTF, art. 321). 2. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. 3. Agravo interno desprovido.
- Jurisprudência - STF1490113 de 22/08/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários em 1% (um por cento) sobre o total da verba fixada a esse título, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
- Jurisprudência - STF1457567 de 29/02/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários em 1% (um por cento) sobre o total da verba fixada a esse título, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
- Jurisprudência - STF972163 de 06/11/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Precatório. Art. 78 do ADCT. Juros moratórios. Inadmissibilidade de incidência. Impossibilidade de exclusão no caso concreto. Pedido do recorrente apenas para redução dos juros aplicados. Provimento do recurso para fixar a taxa de juros moratórios em 6% ao ano durante o período de parcelamento. Agravo regimental desprovido. Sem majoração de honorários.
- Jurisprudência - STF1469756 de 15/05/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários em 1% (um por cento) sobre o total da verba fixada a esse título, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
- Jurisprudência - STF1222768 de 05/03/2020
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF1273740 de 03/02/2021
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, para reconhecer a impossibilidade de cobrança pelo Município à recorrente de taxa de fiscalização, ocupação e uso do solo e, ao amparo do Enunciado 512 da Súmula/STF, não se aplicou o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.