“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.003.759 de 09/08/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. CARREATA. EVENTO DE CAMPANHA ANTES DA DATA PERMITIDA. AFRONTA À PARIDADE DE ARMAS. PRÉVIO CONHECIMENTO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, confirmou–se aresto unânime do TRE/MA em que se manteve sentença na qual se condenou o pré–candidato ao cargo de prefeito de Gonçalves Dias/MA nas Eleições 2020 à multa de R$ 10.000,00 por prática de propaganda eleitoral extemporânea. 2. Conforme o entendimento desta Corte, reafirmado para as Eleições 2020, o ilícito de propagand...
- Jurisprudência - TSE60.137.640 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos Enunciados nºs 28 e 30 da Súmula do TSE. O recorrente sustenta a necessidade de relativização da preclusão para admitir documentos extemporâneos, invocando a prevenção de enrique...
- Jurisprudência - TSE60.037.543 de 31/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. VEREADORA. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DOS PERMISSIVOS DO ART. 8º, § 4º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. REJEIÇÃO DAS CONTAS. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Na origem, o TRE/RN manteve a sentença que rejeitou as contas de campanha da recorrente, candidata ao cargo de vereador nas eleições de 2020, em virtude da sua omissão em abrir a conta bancária específica para a movimentação de seus recursos financeiros de campanha.2. Não há ofensa ao art. 275 do CE se...
- Jurisprudência - TSE60.141.681 de 27/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DOMICÍLIO ELEITORAL. AUSÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. INDEFERIMENTO EM OUTRO PROCESSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/DF em que se indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado federal nas Eleições 2022 por ausência de domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer.2. Não conhecida a alegação de afronta ao art. 275 do Código Eleitoral, porquanto apresentada de forma genérica no apelo, sem especificar as questões que n...
- Jurisprudência - STF1063092 de 01/07/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à responsabilidade do proprietário e à forma de preservação e rec...
- Jurisprudência - STF1371213 de 19/09/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. AUTO DE VISTORIA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Even...
- Jurisprudência - STF4197 de 23/03/2023
Acórdão(s) citado(s): (ADI, SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 4389 AgR (TP), ADI 5987 AgR (TP), ADPF 717 AgR (TP). (RECEPÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 438 (TP). (FUNDAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PODER PÚBLICO) ADI 191 (TP), MS 24427 (TP). (FUNDAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ADOÇÃO, REGIME CELETISTA, RELAÇÃO DE TRABALHO) ADI 4247 (TP), RE 716378 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 19/09/2023, MAV.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - TSE60.049.352 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26 e 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, não conheceu dos documentos e da prestação de contas retificadora, apresentados após o julgamento do feito, e, no mérito, negou provimento a recurso eleitoral, mantendo a desaprovação das contas do agravante ao cargo de vereador em Santos/SP, nas Eleições de 2020, em razão das seguintes irregularidades:i) ausência de indicação da conta bancária aberta para movimentar "Outros Recursos" e não apresentação do resp...