“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.810.820.197.000.000 de 02/07/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR ARGUIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ARGUIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNC...
- Jurisprudência - STM70.000.687.120.197.000.000 de 28/06/2019
APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO REPELIDA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DA INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR A NÃO MERECER ACOLHIDA. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. Não merece acolhida a alegação do Acusado de que trouxe a substância entorpecente por mero esquecimento ou desatenção: a uma porque, à evidência, não é de se crer que o Acusado não tenha notado a presença do entorpecente na sua carteira antes de adentrar o quartel, até porque é no mínimo razoável a suposição de que a tenha ...
- Jurisprudência - STM70.005.346.020.227.000.000 de 10/03/2023
APELAÇÃO. DEFESAS CONSTITUÍDAS. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRIMEIRO RÉU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO COMETIMENTO DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de corrupção ativa previsto no artigo 309, caput, do Código Penal Militar consiste em dar, oferecer ou prometer din...
- Jurisprudência - STM70.008.971.820.207.000.000 de 07/04/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE RESERVA DE QUÓRUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. Conforme disposto no art. 538 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, bem como no art. 124 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, o rito procedimental delineado nos citados D...
- Jurisprudência - STM70.000.378.520.187.000.000 de 27/03/2019
APELAÇÃO. DELITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. NORMA PENAL EM BRANCO DEVIDAMENTE COMPLEMENTADA. PROPORCIONALIDADE DO TRATAMENTO JURÍDICO DADO AOS USUÁRIOS DE DROGA NA CASERNA. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 9.099/95 E Nº 11.343/06 NA ÓRBITA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. A instauração de Incidente de Insanidade Mental somente é justificável quando, em virtude de doença, houver dúvida a re...
- Jurisprudência - STF6513 de 10/02/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, CARÁTER GERAL, ABSTRAÇÃO. LEGITIMIDADE. JULGAMENTO, STF, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO, STF, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSIDERAÇÃO, DIREITO, TOTALIDADE, POPULAÇÃO, ISENÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL. DIREITO DE RECORRER, DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALCANCE, PRERROGATIVA DE FORO, LIMITAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO...
- Jurisprudência - TSE60.005.687 de 06/02/2025
AGRAVO INTERNO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO RESIDENCIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 26, 28 E 29 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral. A recorrente não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, a qual se baseou na aplicação dos Enunciados nºs 24, 26, 28 e 29 da Súmula do TSE. O recurso especial discute a comprovação de residência mínima de 3 meses para fins de domicílio eleitoral....
- Jurisprudência - TSE60.037.147 de 05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 26/TSE. DECISÃO JUDICIAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 22/TSE. SUCEDÂNEO RECURSAL. TERATOLOGIA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.1. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente impugnar, de maneira precisa e específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo a demonstrar o seu desacerto. A mera insatisfação com o quanto decidido não tem o condão de possibilitar o conhecimento do recurso, no qual se exige motivação pertinente.2. Na espécie, observa–se que o reco...