“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STM70.007.035.220.197.000.000 de 09/10/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O delito descrito no art. 251 do Código Penal Militar tutela a inviolabilidade do patrimônio, reprimindo a fraude causadora desse dano. A ação nuclear consiste em induzir ou manter alguém em erro, por uso de artifício, ardil ou qualquer outro meio fr...
Jurisprudência - STM70.006.899.720.217.000.000 de 22/06/2022
APELAÇÃO. MPM. ARTIGO 303, § 2º DO CPM. PECULATO-FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 240, § 2º, DO CPM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 253 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. READEQUAÇÃO PENA. PROVIMENTO APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Os delitos do art. 240 e do art. 303, § 2º, do CPM, tutelam bens jurídicos diversos. No crime de peculato-furto, a lei penal militar, para além do patrimônio nacional, tutela a probidade e o bom funcionamento da Administração Militar e dirige-se ao próprio dever de fidelidade e de lealdade do agente estatal. A Sentença recorr...
Jurisprudência - STM70.003.965.920.237.000.000 de 07/12/2023
AGRAVO INTERNO (AI) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED). DEFESA CONSTITUÍDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR. MAGISTRADO. PARCIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TEMAS ESPECÍFICOS SUSCITADOS PELA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ACLARATÓRIOS. MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A alegação de parcialidade de Ministro do STM no bojo de Agravo de Instrumento em ED, sem a observância das exigências legais – positivadas, dentre outras normas, no art. 131 do CPPM e nos arts. 142, 143 e 149, todos do RISTM -, invi...
Jurisprudência - STM70.008.426.220.237.000.000 de 14/03/2024
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. VINCULAÇÃO APARENTE DE INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES. OBJETOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Após a remessa pela Força Aérea Brasileira, o IPM foi distribuído para a 2ª Auditoria da 2ª CJM. Analisando os autos, o MPM argumentou tratar-se de prova nova, relacionada a IPM anterior, processado no Juízo da 1ª Auditoria da 2ª CJM e já arquivado, manifestação acolhida pelo Juiz, que determinou a remessa do feito à 1ª Auditoria da 2ª CJM. Este último Juízo, por...
Jurisprudência - STM70.009.003.620.217.000.000 de 29/06/2022
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE A CRIMES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1. A competência para processar e julgar os delitos previstos no art. 290 do CPM, ocorridos em local sujeito à Administração Militar é, indubitavelmente, da Justiça Militar da União, mesmo que, posteriormente, o agente venha a ostentar a condição de civil....
Jurisprudência - STM70.008.622.920.187.000.000 de 22/08/2019
APELAÇÃO. ART. 240 DO CPM. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONSUMAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUES BANCÁRIOS. ANIMUS FURANDI. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO. REFORMA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O furto praticado no ambiente castrense aponta grave lesividade a valores como a ética, o decoro, a lealdade e a camaradagem, imprescindíveis às Forças Armadas, ...
Jurisprudência - STM70.008.793.120.197.000.000 de 29/05/2020
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DOS PERITOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DESPACHANTE. FRAUDE EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) CONTRA A CAPITANIA. TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS. FISCALIZAÇÃO NAVAL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Justiça Militar é o Órgão jurisdicional competente para processar e julg...
Jurisprudência - STF3428 de 24/04/2023
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 4º E 5º DA LEI FEDERAL 9.696/1998. CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DISCIPLINA DA ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL, DE FORMA QUE SOMENTE PODEM SER CRIADOS POR LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ARTIGO 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA NULIDADE (ARTIGO 27 DA LEI 9.868/1999). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROC...