“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1506757 de 13/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 1369669 AgR (TP), ARE 1406028 AgR (TP). (PAGAMENTO, PODER PÚBLICO, HOSPITAL, SERVIÇO, RESSARCIMENTO) RE 666094 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 11/04/2025, MAV.
- Jurisprudência - STF1530588 de 03/07/2025
EMENTA: DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. EFETIVO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ESTABELECER FINALIDADES A SEREM PERSEGUIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DEVERÁ DEFINIR PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA ATINGIMENTO...
- Jurisprudência - STF1470721 de 09/04/2024
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO)) RE 632853 (TP), RE 1333610 AgR (1ªT). (RE, INEDITISMO, QUESTÃO ANULADA (CONCURSO PÚBLICO), REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA, EDITAL) ARE 1228031 AgR (2ªT), ARE 1247336 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO)) RE 1465836, RE 1467570, RE 1467574, RE 1476730. (RE, INEDITISMO, QUESTÃO ANULADA (CONCURSO PÚBLICO), REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA, EDITAL) RE 1360939, RE 1453753. Número de páginas: 23. Análise: 14/06/2024, AMA.
- Jurisprudência - STF5299 de 08/03/2023
A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.
- Constitucional
- Jurisprudência - TSE60.038.853 de 28/11/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS E ABUSO DO PODER POLÍTICO. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO PREFEITO CASSADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS PELO VICE–PREFEITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Os aclaratórios anexados ao ID nº 157661057 foram opostos após o tríduo legal, razão pela qual não comportam conhecimento.2. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração anexados ...
- Jurisprudência - TSE60.226.245 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AIJE. CANDIDATOS NÃO ELEITOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, BEM COMO CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DO COMITÊ DE CAMPANHA DOS RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTO BUNKER. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INUTILIDADE DA PROVA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando na deci...
- Jurisprudência - TSE60.131.976 de 14/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A simples reprodução, no agravo interno, de argumentos constantes no recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada sufici...
- Jurisprudência - TSE60.063.644 de 14/09/2020
DIREITO ELEITORAL. CONSULTA. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DO MANDATO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consulta formulada por senador da República a respeito da possibilidade de se candidatar à reeleição o prefeito que, antes de ter sido eleito, exerceu, "em caráter temporário e fora do período de 6 (seis) meses que antecede às eleições, a titularidade da Chefia do Poder Executivo Municipal, em decorrência de cumprimento de decisão judicial, por intervalo que não excede 100 (cem) dias". 2. A não incidência da vedação do art. 14, § 5°, da CRFB a quem tenha oc...