Jurisprudência STF 1470721 de 09 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1470721 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
11/03/2024
Data de publicação
09/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024
Partes
AGTE.(S) : ALERSON LUIS ALBRING ADV.(A/S) : RENATA QUARTIERO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional. Ato administrativo. Avaliação de questões de concurso público. Impossibilidade, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 485, firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Origem, ao anular questão de processo seletivo fora da hipótese excepcional de verificação de compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o respectivo edital, divergiu da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação na decisão agravada, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA, EDITAL, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, REVISÃO, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM, OCORRÊNCIA, REPETIÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO)) RE 632853 (TP), RE 1333610 AgR (1ªT). (RE, INEDITISMO, QUESTÃO ANULADA (CONCURSO PÚBLICO), REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA, EDITAL) ARE 1228031 AgR (2ªT), ARE 1247336 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO)) RE 1465836, RE 1467570, RE 1467574, RE 1476730. (RE, INEDITISMO, QUESTÃO ANULADA (CONCURSO PÚBLICO), REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA, EDITAL) RE 1360939, RE 1453753. Número de páginas: 23. Análise: 14/06/2024, AMA.