“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.080.744 de 08/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário a fim de deferir o registro de candidatura de George Morais Ferreira ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Falaram: pelo recorrente George Morais Ferreira, o Dr. Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena; e pelo recorrido Antônio Carlos Caetano de Moraes, o Dr. Leonardo de Oliveira Pereira Batista. Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricard...
- Jurisprudência - STF561485 de 26/02/2010
AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Nulidade Parcial de Ato Normativo. Certeza e Segurança Jurídica diante de Ateração de Jurisprudência Consolidada. Aplicação da Boa-fé Objetiva ao Poder Público. Crédito- prêmio de IPI. São Paulo: Manole, 2005. BORGES, José Souto Maior. Sobre o crédito-prêmio à Exportação. Revista Dialética do Direito Tributário. n. 112, p. 83-85, jan. 2005. CALDERARO, Francisco R. S. Incentivos Fiscais: sua natureza jurídica. São Paulo: Aduaneiras, 1977. p. 29. COELHO, Sacha Calmon Navarro; VALTER, Lobato. Reflexões sobre o art. 3º da Lei complementar nº 118. Seguranção Jurídica e a Boa-fé como Valores Constit...
- Jurisprudência - STF1326742 de 24/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANEEL. RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E N° 479/2012. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ATO NORMATIVO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de...
- Jurisprudência - STF1324803 de 08/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015;...
- Jurisprudência - STF1335569 de 22/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE ...
- Jurisprudência - STF1525403 de 11/03/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prisão domiciliar. Art. 117 da Lei de Execução Penal. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus de ofício. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos ...
- Jurisprudência - STF910552 de 09/08/2023
OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, RESTRIÇÃO, LEI MUNICIPAL, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VÍNCULO CONJUGAL, VÍNCULO DE PARENTESCO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUSÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE RECORRENTE. LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, ATENDIMENTO, PECULIARIDADE, LOCAL; OBSERVÂNCIA, REGRA, CARÁTER GERAL, UNIÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA IM...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Princípios da Administração Pública
- Moralidade
- Jurisprudência - STF1313524 de 08/03/2022
Acórdão(s) citado(s): (ENTE FEDERADO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SAÚDE, PODER JUDICIÁRIO, ATRIBUIÇÃO, RESSARCIMENTO, ÔNUS, PASSIVO FINANCEIRO) ARE 1301670 AgR (1ªT). (RE, RESSARCIMENTO, SUS, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1273098 AgR (TP), ARE 1294893 AgR (TP), ARE 1301749 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 06/06/2022, BPC.