Jurisprudência STF 561485 de 26 de Fevereiro de 2010

Título

RE 561485

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

13/08/2009

Data de publicação

26/02/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-09 PP-01859

Partes

RECTE.(S) : CALÇADOS ISI LTDA ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III - O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Deliberou, ainda, o Tribunal a aplicação do artigo 543-B, do Código de Processo Civil, vencido no ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 13.08.2009.

Indexação

- EVOLUÇÃO HISTÓRICA, LEGISLAÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO. INEXISTÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, REFERÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE, CRÉDITO-PRÊMIO, OCORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DELEGAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, REDUÇÃO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO. DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRESERVAÇÃO, INDETERMINAÇÃO, TERMO FINAL, VIGÊNCIA, CRÉDITO-PRÊMIO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO, CONSERVAÇÃO, ATO JURÍDICO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, INCENTIVO FISCAL SETORIAL, DECORRÊNCIA, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL. EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL SETORIAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, LEI POSTERIOR, PRAZO, DOIS ANOS, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: CONFIGURAÇÃO, REQUISITO, DESENVOLVIMENTO, LIVRE COMÉRCIO, REDUÇÃO, PROGRESSIVIDADE, TARIFA, AUSÊNCIA, PRIVILÉGIO, PRODUTO, DECORRÊNCIA, PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, PRESCRIÇÃO, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, MOMENTO, ENCERRAMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - OBITER DICTUM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, CLÁUSULA EXPRESSA, REPRISTINAÇÃO, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA, LEI REVOGADA, ÂMBITO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00002 ART-00041 ART-00052 INC-00010 ART-00177 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00041 "CAPUT" PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00003 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008402 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000481 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000491 ANO-1969 ART-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 ART-00005 ART-00020 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001248 ANO-1972 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001658 ANO-1979 ART-00001 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E ART-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEL-1722/1979 ART-00001 PAR-00003 ART-00003 ART-00005 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001722 ANO-1979 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001724 ANO-1979 ART-00001 ART-00002 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001894 ANO-1981 ART-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002403 ANO-1988 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002413 ANO-1988 ART-00001 PAR-00001 LET-B DECRETO-LEI LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 DECRETO LEG-FED DEC-064833 ANO-1969 DECRETO LEG-FED RES-000071 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL LEG-FED PRT-000960 ANO-1979 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000078 ANO-1981 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000161 ANO-1983 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000264 ANO-1983 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000267 ANO-1983 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000294 ANO-1983 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000005 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000006 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000009 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000050 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000084 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000086 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000094 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000095 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000143 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000156 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000176 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000195 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA LEG-FED PRT-000032 ANO-1985 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA

Tese

O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, deixou de vigorar em 5/10/1990 ante a ausência de sua confirmação por lei no prazo de dois anos após a publicação da Constituição de 1988, conforme definido no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Tema

63 - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 577302 RG. - Acórdão(s) citado(s): (DELEGAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL) RE 180828 (TP), RE 186359 (TP), RE 186623 (2ªT), RE 208260 (TP). (SIMULTANEIDADE, RESP, RE) RE 178215 (2ªT), RE 191454 (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: Resp 329254 AgRg, Resp 541239, Resp 591708, EResp 738689, EResp 765134, EResp 771219 AgRg. Número de páginas: 81. Análise: 29/08/2016, KBP.

Doutrina

AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Nulidade Parcial de Ato Normativo. Certeza e Segurança Jurídica diante de Ateração de Jurisprudência Consolidada. Aplicação da Boa-fé Objetiva ao Poder Público. Crédito- prêmio de IPI. São Paulo: Manole, 2005. BORGES, José Souto Maior. Sobre o crédito-prêmio à Exportação. Revista Dialética do Direito Tributário. n. 112, p. 83-85, jan. 2005. CALDERARO, Francisco R. S. Incentivos Fiscais: sua natureza jurídica. São Paulo: Aduaneiras, 1977. p. 29. COELHO, Sacha Calmon Navarro; VALTER, Lobato. Reflexões sobre o art. 3º da Lei complementar nº 118. Seguranção Jurídica e a Boa-fé como Valores Constitucionais. As leis interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Revista Dialética de Direito Tributário. v. 117, p. 109, jun. 2005. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento), 22 ago. 1987. MENDES, Judas Tadeu Grassi. Economia - Fundamentos e Aplicações. São Paulo: Pearson, 2004. p. 11.