“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.064.713 de 10/09/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPLENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, julgou procedente a ação de perda de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público Eleitoral, decretando a perda do mandato eletivo do recorrente, por desfiliação partidária sem justa causa.2. Por meio da decisão agravada, dei provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,...
- Jurisprudência - STF523 de 17/02/2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. PEDIDO DE EXEGESE AMPLIATIVA DO ART. 157, II, DA CF, A ALCANÇAR AS RECEITAS ORIUNTAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESAFETADAS NA FORMA DO ART. 76 DO ADCT. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 1º, CAPUT, E 60, § 4º, I, DA CF). IMPROCEDÊNCIA. 1. No julgamento do RE 566.007/RS (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.02.2015), em regime de repercussão geral, esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da desvinculação das receitas da União – DRU, instituto pelo qual o poder constituinte derivado autoriza ...
- Jurisprudência - STM70.000.357.120.257.000.000 de 28/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA TRATATIVAS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) PARA O CASO. ACORDO NÃO MANIFESTA INTERESSE UNICAMENTE ACUSATÓRIO. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. MÉRITO. IRRELEVÂNCIA DA VINCULATIVDADE DO IRDR. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DE SUAS RAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO DO CONTROLE DE JURIDICIDADE DA INTIMAÇÃO. FINALIDADE ILEGAL E INÚTIL. COR...
- Jurisprudência - STF275 de 27/06/2019
INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEQUESTRO DE QUANTIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, IMPENHORABILIDADE, BEM, RENDA, SERVIÇO. DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDISPENSABILIDADE, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, ORDEM CRONOLÓGICA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JURISPRUDÊNCIA, STF, SUJEIÇÃO, VERBA, NATUREZA ALIMENTAR, REGIME DE PRECATÓRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PARÂMETRO DE CONTRO...
- Jurisprudência - STF1369847 de 02/09/2022
EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. VIA INADEQUADA. ELABORAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI NO PRAZO DE 180 DIAS PARA FINS DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o princípio da separação dos poderes não impossibilita, por si só, a atuação do PODER Judiciário, quando diante do inadimplemento pelo Estado de políticas públicas constitucionalmente previstas. ...
- Jurisprudência - STF1532053 de 10/06/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir a consonância do pronunciamento de origem com a jurisprudência do STF e a incidência, na espécie, da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aponta contrariedade a norma constitucional. Diz ser inaplicável o...
- Jurisprudência - TSE60.035.266 de 25/02/2025
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, ao fundamento de incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. No caso, o recorrente limitou–se a reproduzir ipsis litteris os argumentos apresentados no recurso especial, sem impugnar de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que aplicou os Enuncia...
- Jurisprudência - TSE60.012.082 de 22/05/2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCOS TEMPORAIS A SEREM CONSIDERADOS. JUÍZO COMPETENTE. DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Há inadequada utilização da via eleita em impetração que se destina a atacar acórdão já transitado em julgado contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal.2. O recebimento da denúncia emanado de autoridade incompetente é absolutamente nulo e não produz efeito como marco interruptivo da prescri...