“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.406.254 de 20/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, e no mérito, julgou procedente o pedido para desconstituir o diploma do réu e determinar, independentemente da publicação do acórdão, a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda a imediata retotalização das eleições para o cargo de deputado federal do Estado do Paraná, computando¿se para a legenda os votos nominais atribuídos ao réu, nos termos do voto do Relator, com ressalva parcial de fundamentação dos Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acompanharam o Relator, na integralidade, os Ministros Mauro Campbell Marques, Edson Fachin...
- Jurisprudência - TSE60.200.947 de 16/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, e no mérito, julgou procedente o pedido para desconstituir o diploma do réu e determinar, independentemente da publicação do acórdão, a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda a imediata retotalização das eleições para o cargo de deputado federal do Estado do Paraná, computando¿se para a legenda os votos nominais atribuídos ao réu, nos termos do voto do Relator, com ressalva parcial de fundamentação dos Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acompanharam o Relator, na integralidade, os Ministros Mauro Campbell Marques, Edson Fachin...
- Jurisprudência - TSE60.406.339 de 20/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, e no mérito, julgou procedente o pedido para desconstituir o diploma do réu e determinar, independentemente da publicação do acórdão, a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda a imediata retotalização das eleições para o cargo de deputado federal do Estado do Paraná, computando¿se para a legenda os votos nominais atribuídos ao réu, nos termos do voto do Relator, com ressalva parcial de fundamentação dos Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acompanharam o Relator, na integralidade, os Ministros Mauro Campbell Marques, Edson Fachin...
- Jurisprudência - STM70.007.216.820.227.000.000 de 06/05/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. PECULATO FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. REJEIÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO MÉRITO RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO. INEFICAZ. REPRIMENDA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. PRAÇA REINTEGRADO. PUNIBILIDADE. COROLÁRIO LEGAL. CÂNONES DO DIREITO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A pertinência da pena acessória de exclusão das Forças Armadas deve ser analisada, por questão lógica, após a confirmação ou eventual reforma da sanção imposta perante a Primeira Instância. Por isso, relega-se o exame da matéria ...
- Jurisprudência - STM70.007.112.420.227.000.000 de 22/03/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. UNANIMIDADE. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão de primeira instância que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Recorrido em relação aos crimes de difamação e injúria sob o argumento de incompetência da Justiça Militar da União para seu processamento e julgamento. A competência da JMU para processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar decorre do comando constitucional insculpido da dicção do art. 124 da Carta Magna...
- Jurisprudência - STM70.009.024.020.207.000.000 de 06/12/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. SIMULAÇÃO DE DOENÇA PSÍQUICA. AGIR FRAUDULENTO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA. SILÊNCIO. ELEMENTO CARACTERIZADOR DA FRAUDE. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PENA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. APELO DESPROVIDO. MAIORIA. 1. Quando a preliminar se confunde com o mérito, deve com ele ser analisada, conforme dispõe o art. 81, § 3º, do RISTM. Preliminar não conhecida. Unanimidade. 2. Prati...
- Jurisprudência - STM70.004.278.420.207.000.000 de 19/05/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDUTA TÍPICA E CULPÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA. I - Não obstante o princípio da correlação entre a Denúncia e a Sentença na legislação adjetiva castrense ser mais rígido, por força do seu art. 437, alínea "a", deve-se constatar o real prejuízo à defesa diante da imputação fática, isto é, se os dados narrados na Denúncia foram alterados na Decisão a quo. Em análise à Decisão, os fatos permaneceram os mesmos. Assim, a defesa teve a possibilidade de se manifestar qua...
- Jurisprudência - STM70.002.340.620.197.000.000 de 21/10/2019
APELAÇÃO. DPU. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. AMEAÇA. DESACATO. ARTS. 158, 223 E 298, TODOS DO CPM. MILITAR LICENCIADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AGENTE MILITAR DA ATIVA. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). BASE PR...