“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.892.220.237.000.000 de 29/09/2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEFESA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. TRANCAMENTO DE IPM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. SIMILARIDADE À OCORRÊNCIA DA “OPERAÇÃO LAVA JATO”. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESGUARDO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESES RECHAÇADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. A liminar foi indeferida, porquanto inexistentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. É consabido que o trancamento de inquérito, na via estreita de Habeas Corpus, é medida ex...
- Jurisprudência - STM70.009.352.520.237.000.000 de 14/06/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO 11.302/2022. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO INDULTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAIORIA. I – Ressalta-se que, em tese, inexiste inconstitucionalidade sob a acepção técnica do art. 538 do CPPM, porquanto a norma é anterior à CR/88 e o juízo a ser feito é o de recepção ou compatibilidade com a Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o art. 538 do CPPM também de forma reflexa, sem qualquer arg...
- Jurisprudência - STM70.003.896.720.237.000.000 de 19/12/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. ELEMENTARES DO TIPO PENAL PRESENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O voto divergente, por considerar haver apenas indícios, ainda que veementes, da materialidade e autoria delitivas, invocou o princípio do in dubio pro reo, em favor do Acusado. II - O delito de concussão possui natureza formal, assim, consuma-se mediante a simples exigência da vantagem indevida, e a efetiva percepção da vantagem, se houver, enquadra-se como mero e...
- Jurisprudência - STM70.006.601.320.227.000.000 de 31/05/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 163 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADES. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. NOMEAÇÃO DA DPU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ORDEM EMANADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para i...
- Jurisprudência - STM70.004.831.520.237.000.000 de 29/09/2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEFESA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. TRANCAMENTO DE IPM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. SIMILARIDADE À OCORRÊNCIA DA “OPERAÇÃO LAVA JATO”. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESGUARDO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESES RECHAÇADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. A liminar foi indeferida, porquanto inexistentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. É consabido que o trancamento de inquérito, na via estreita de Habeas Corpus, é medida ex...
- Jurisprudência - STM70.009.636.620.187.000.000 de 13/11/2020
APELAÇÕES. FURTO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. Inconformismo das Defesas e do MPM em face da Sentença, prolatada pelo Juízo de origem, que condenou dois dos Acusados como incursos, respetivamente, nos arts. 240 e 254 do CPM, e absolveu o terceiro da imputação contida no art. 240 do CPM. Como cediço, a prescrição é matéria de ordem pública, devendo, portanto, ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, independentemente de provocação das partes nesse sentido, conforme dicção, inclusive, do art. 133 do CPM. Preliminar suscitada, de ofício, em que se reconhece a prescrição da pretensão puni...
- Jurisprudência - STM70.009.907.320.237.000.000 de 03/06/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MPM. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO MPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR. PGJM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CPM. INDULTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCISO III DO ART. 8º DO DECRETO Nº 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. É assente na jurisprudência desta Corte Castrense o entendimento segundo o...
- Jurisprudência - STM70.003.460.920.187.000.000 de 18/02/2019
APELAÇÃO. DPU. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. LAUDO ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO OFICIAL. REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar suscitada pela Defesa de nulidade do Feito em razão de o laudo estar assinado por somente um perito oficial. A jurisprudência desta Corte Castrense, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o laudo subscrito por u...