Jurisprudência STM 7000660-13.2022.7.00.0000 de 31 de maio de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
29/09/2022
Data de Julgamento
18/05/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 163 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADES. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. NOMEAÇÃO DA DPU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ORDEM EMANADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Poder Judiciário. A nomeação da DPU, após renúncia do advogado constituído, sem oposição do assistido, não acarreta nulidade, uma vez que não consubstancia prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar de nulidade arguida pela Defesa rejeitada por unanimidade. A mera alegação de que o réu possui problemas psiquiátricos não enseja a instauração de incidente de insanidade mental, quando não houver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado que o torne incapaz ou suprima seu entendimento quanto à ilicitude do fato delitivo a ele imputado. Precedente do STM. Preliminar defensiva rejeitada por unanimidade. A norma penal militar, constante no art. 163 do CPM, sob a rubrica de "recusa de obediência" tutela a autoridade e/ou a disciplina militar, o seu objeto é a recusa em obedecer a ordem de superior hierárquico, desde que ela esteja entrelaçada com o dever ligado à "profissão das armas" ou a qualquer matéria referente ao serviço militar. A recusa ao cumprimento de ordem referente a assunto de serviço, adequa-se à conduta delitiva insculpida no art. 163 do CPM. A conduta de militar que recebe ordem proferida por superior, no sentido de não se ausentar da Organização Militar e se apresentar ao serviço, devidamente uniformizado, sem que tenha acatado a determinação, revela patente a existência de dolo ao recusar-se a obedecer ordem de superior hierárquico sobre assunto ou matéria de serviço. Precedentes do STM. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.