“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1252153 de 22/06/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO EM CONTRATO CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações em contratos celebrados pela Administração Pública, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Prece...
- Jurisprudência - TSE60.016.028 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEFERIMENTO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CHAPA ELEITA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TESE RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 27/TSE. PARTIDO IMPUGNANTE. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PARTE ILEGÍTIMA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Cuida–se de recurso especial interposto pelo diretório municipal do Partido Solidariedade contra acórdão do Tribunal Regional de Santa Catarina (TRE/SC) mediante o qual, conhecido parcialme...
- Jurisprudência - STF7576 de 17/05/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.323/2011 DA PARAÍBA. PROIBIÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. INVASÃO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes. 2. Os Estados não podem interferir nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder
- Jurisprudência - TSE125.175 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER LIGADO AO USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAIS DE RÁDIO, TV E JORNAIS IMPRESSOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Inaplicável, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. Precedentes. 2. O art. 335, § 2º, do CPC não prevê a necessidade de anuência dos demais corréus para homologação do pedido de desistência formulado em face de litisconsorte facultativo não citado. 3. A não especificação do rol de testemunhas em momento oportuno implica preclusão, a qual também i...
- Jurisprudência - TSE60.008.397 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO. ABUSO DE PODER. ACÓRDÃO REGIONAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público Eleitoral, julgando prejudicado o recurso eleitoral manejado pelo agravante, e reformou parcialmente a sentença para extingu...
- Jurisprudência - TSE224.773 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER LIGADO AO USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAIS DE RÁDIO, TV E JORNAIS IMPRESSOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Inaplicável, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. Precedentes. 2. O art. 335, § 2º, do CPC não prevê a necessidade de anuência dos demais corréus para homologação do pedido de desistência formulado em face de litisconsorte facultativo não citado. 3. A não especificação do rol de testemunhas em momento oportuno implica preclusão, a qual também i...
- Jurisprudência - TSE60.017.903 de 11/12/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, II, A, 9 E IV, A, DA LC 64/90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONTRATO COM O PODER PÚBLICO. CLÁUSULAS UNIFORMES. OBSERVÂNCIA. PRAZO. AFASTAMENTO. FUNÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão monocrática, mantiveram–se sentença e acórdão unânime do TRE/BA de deferimento do registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Ibotirama/BA nas Eleições 2020.2. Consoante o art. 1º, II, a, 9 e IV, a, da LC 64/90, são inelegíveis para o cargo de prefeito, até quatro meses "depois de afastados definitivamente de se...
- Jurisprudência - STF1149013 de 22/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, PUBLICIDADE, APLICAÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.