Jurisprudência STF 7576 de 17 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7576
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
17/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.323/2011 DA PARAÍBA. PROIBIÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. INVASÃO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes. 2. Os Estados não podem interferir nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União ou o Município) e as empresas concessionárias, nem dispõem de competência constitucional para modificar ou alterar as condições que, previstas na licitação prévia ao ajuste, estão formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica – al. ‘b’ do inc. XII do art. 21 da Constituição) e pelo Município (fornecimento de água – inc. I e V do art. 30 da Constituição). Precedentes. 3. Ação direta na qual convertida a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 9.323/2011, da Paraíba.
Decisão
O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar para, no mérito, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 9.323/2011, da Paraíba, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. FEDERALISMO COOPERATIVO, REDUÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ASSUNÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, CONVENIÊNCIA, REGULAÇÃO, MATÉRIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO. CASO CONCRETO, LEGISLAÇÃO LOCAL, DESCRIÇÃO, DEVER, RELAÇÃO DE CONSUMO, AUSÊNCIA, CONTRARIEDADE, NORMA, ÂMBITO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 INC-00004 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 INC-00027 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00018 LET-A LET-B INC-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000414 ANO-2010 ART-00172 PAR-00005 ART-00173 INC-00001 LET-A LET-B RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED RES-001000 ANO-2021 ART-00356 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00357 PAR-ÚNICO ART-00358 ART-00359 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-EST LEI-009323 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 5393 (TP), ADI 5661 (TP), ADI 6808 (TP). (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA) ADI 3661 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 5868 (TP), ADI 5877 (TP), ADI 5960 (TP). (SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, LEI ESTADUAL) ADI 3824 (TP). (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO MUNICIPAL, CONCESSIONÁRIA) ADI 2340 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 2299 MC (TP). Número de páginas: 25. Análise: 25/07/2024, DAP.