“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF2923 de 24/11/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Dispositivos da Lei orgânica do Ministério público do Estado de Goiás. LC 25/98 do Estado de Goiás. 3. Requisição de servidores públicos pelo Procurador-Geral de Justiça por período inferior a 90 dias para o exercício de atividades técnicas ou especializadas. Matéria de competência e iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. 4. Prerrogativas de foro e de função. Extensão aos membros inativos do Ministério Público. Impossibilidade. 5. Afastamento de membros do Ministério Público estadual para desempenho de funções no Poder Executivo Federal e Estadual. Inadmissibilidad...
- Jurisprudência - STF1371889 de 25/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. LEI 8.175/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NAQUELE ESTADO. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso Extraordinário interposto pelo PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que julgou improcedente Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo ora recorrente, para declarar a constitucion...
- Jurisprudência - STF2534 de 26/11/2020
POSSIBILIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FILIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATURA, MANDATO ELETIVO, HIPÓTESE, INGRESSO, CARREIRA, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, OPÇÃO, REGIME JURÍDICO, MOMENTO ANTERIOR, CONFORMIDADE, ADCT. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTROLE CONCENTRADO, DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA, CAUSA DE PEDIR. INCONSTITUCIONALIDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIV...
- Jurisprudência - TSE60.059.096 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO CAUTELAR. PREFEITO NÃO REELEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. REEXAME DE FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravos em recursos especiais interpostos em face de decisão denegatória de recurso especial que visa à reforma de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento aos recursos interpostos por Roberto Elias Figueiredo Salim e Izol...
- Jurisprudência - TSE60.052.164 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO CAUTELAR. PREFEITO NÃO REELEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. REEXAME DE FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravos em recursos especiais interpostos em face de decisão denegatória de recurso especial que visa à reforma de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento aos recursos interpostos por Roberto Elias Figueiredo Salim e Izol...
- Jurisprudência - STF638115 de 03/08/2015
Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.
- Jurisprudência - TSE60.567.880 de 07/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. OMISSÃO DE GASTOS. IRREGULARIDADE GRAVE. DILIGÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO INDEVIDO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ART. 82, § 1º, DA RES.–TSE 23.553/2017. CABIMENTO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto em que o TRE/RJ, de modo unânime, desaprovou o ajuste contábil do agravante, alusivo ao pleito de 2018, por omissão de gastos com material gráfico no montante de R$ 42.882,50 – 19,13% do total das despesas – e determino...
- Jurisprudência - TSE60.142.725 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão monocrática, negou–se seguimento ao agravo com base nos seguintes fundamentos: incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE; inviabilidade do recurso especial, ainda que superado o óbice sumular, tendo em vista que esta Corte Superior firmou o entendimento de que as doações acima de R$ 1.064,10 devem ser feitas, obrigatoriamente, mediante transferência eletrônica, nos termos do art. 22, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017, cuja não observância constitui irregularidade...