Jurisprudência STF 638115 de 03 de Agosto de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 638115
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
19/03/2015
Data de publicação
03/08/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (ASSERTSE) ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (SINDILEGIS/DF) ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FENAJUFE) ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL (SINDIJUS/DF) ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES) ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA VIVEIROS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES) ADV.(A/S) : LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR ADV.(A/S) : JULIANO COSTA COUTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.
Decisão
Após o relatório e as sustentações orais, pela União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDIJUS/DF, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, OAB/DF 578; pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS/DF, o Dr. Ibaneis Rocha Barros Junior, OAB/DF 11.555, e pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ, o Dr. Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22256, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.03.2015. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.
Indexação
- PRELIMINAR. POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, ASPECTOS, NATUREZA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, HIPÓTESE, INSTÂNCIA INFERIOR, JULGAMENTO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, ASPECTOS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMULAÇÃO, DEFINIÇÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ESCLARECIMENTO, SENTIDO NORMATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABRANGÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO, SUPREMACIA DA LEI, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO, DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, INTENSIDADE, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO. OFENSA, DECISÃO RECORRIDA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO EXPRESSA, LEI, FINALIDADE, REPRISTINAÇÃO, NORMA. EXIGÊNCIA, LEI, OBJETIVO, CONCESSÃO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, HIPÓTESE, BOA-FÉ, RECEBIMENTO, VALOR, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: PRELIMINAR. DIFICULDADE, SEPARAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TOTALIDADE, HIPÓTESE, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO DA LEI, APLICAÇÃO DA LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. FLEXIBILIZAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXIGÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, JUÍZO, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL INFERIOR, HIPÓTESE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE, DECISÃO RECORRIDA, MENÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. SUFICIÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA, ADOÇÃO, ENTENDIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LIMITAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, TRANSFORMAÇÃO, NOMENCLATURA. INOCORRÊNCIA, RESTABELECIMENTO, DIREITO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRELIMINAR. POSSIBILIDADE, STF, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, MOMENTO POSTERIOR, HIPÓTESE, CONSIDERAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MOMENTO ANTERIOR. DISCRICIONARIEDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, CONFRONTO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), GUARDA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INSUFICIÊNCIA, PARTE RECORRENTE, VEICULAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO, VEICULAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MÉRITO. NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, MEDIDA PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DIREITO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, RECONHECIMENTO, DIREITO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, MULTIPLICIDADE, CATEGORIA, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, INSTÂNCIA INFERIOR, CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SIMULTANEIDADE, RECURSO ESPECIAL, CASO CONCRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, ARBITRARIEDADE, CARÁTER OBJETIVO, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, OFENSA DIRETA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, INCORREÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONFIGURAÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - OBITER DICTUM, MIN. TEORI ZAVASCKI: INADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO, DISTINÇÃO, EFICÁCIA, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPARAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO, POSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00512 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006732 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00062 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00062 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-0062A INCLUÍDO PELA MPR-2245-45/2001 ART-0062A PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA MPR-2245-45/2001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008911 ANO-1994 ART-00003 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009527 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009624 ANO-1998 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00003 PAR-00003 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED MPR-000831 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000892 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000939 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001160 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001195 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001480 ANO-1996 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001573 ANO-1997 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 9 - CONVERTIDA NA LEI-9527/1997 LEG-FED MPR-001595 ANO-1997 ART-00015 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 14 - CONVERTIDA NA LEI-9527/1997 LEG-FED MPR-002225 ANO-2001 ART-00003 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 45 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
Tema
395 - Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (RE, DECISÃO, STJ, PRECLUSÃO, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL) AI 145589 AgR (TP), RE 365989 AgR (2ªT), AI 155002 AGR (2ªT). (RE, CAUSA DE PEDIR ABERTA) RE 298695 (TP). (RE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 153310 AgR (1ªT), AI 161396 AGR (1ªT), RTJ 144/962, RTJ 189/336. (RE, PLENÁRIO VIRTUAL, PRECLUSÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE) RE 607607 ED (TP). (RE, DIREITO INTERTEMPORAL) AI 254540 (1ªT). (RE, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 154159 (2ªT), RE 158215 (2ªT), RE 194295 (2ªT), RE 198016 (2ªT). (RE, DIREITO ADQUIRIDO) RE 638115 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 307711, AI 339607. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TCU: Decisão 732/2003, Processo 013.092/2002-6. - Legislação estrangeira citada: art. 103, II, da Lei Fundamental alemã. - Decisão estrangeira citada: BVerfGE 18, 85 (92 s.) e 64, 389 (394), da Corte Constitucional alemã. - Veja MS 25763, MS 25845 e MS 22423 do STF. Número de páginas: 74. Análise: 15/09/2015, AMA.
Doutrina
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra, 1992. p. 795-796 e 799. DIPP, Gilson. Aspectos Controversos da Repercussão Geral. Consulex, v. 18, n. 247. p. 38-42. SCHLAICH, Klaus. Das Bundesverfassungsgericht. Munique, 1985. p. 108 e 109. ZUCK, Rüdiger. Das Recht der Verfassungsbeschwerde. 2. ed. Munique, 1968. p. 220 e 221.