Jurisprudência STF 2923 de 24 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2923
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/09/2020
Data de publicação
24/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-278 DIVULG 23-11-2020 PUBLIC 24-11-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Dispositivos da Lei orgânica do Ministério público do Estado de Goiás. LC 25/98 do Estado de Goiás. 3. Requisição de servidores públicos pelo Procurador-Geral de Justiça por período inferior a 90 dias para o exercício de atividades técnicas ou especializadas. Matéria de competência e iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. 4. Prerrogativas de foro e de função. Extensão aos membros inativos do Ministério Público. Impossibilidade. 5. Afastamento de membros do Ministério Público estadual para desempenho de funções no Poder Executivo Federal e Estadual. Inadmissibilidade. 6. Filiação partidária, disputa e exercício de cargo público eletivo. Impossibilidade após a EC 45. Precedentes 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os artigos 47, VIII, expressão "servidores públicos"; 86, § 4º; 90, § 2º; 92, V; 125, I, II, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; e 126 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar 25, de 6 de julho de 1998, do Estado de Goiás), nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTRUTURAÇÃO, PESSOA NATURAL, INSTITUIÇÃO, ÓRGÃO, DESEMPENHO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, RECUSA, INDEPENDÊNCIA, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INICIATIVA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRÊNCIA, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, PODER DA ADMINISTRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE, PODER DA ADMINISTRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, CARÁTER MATERIAL, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DILIGÊNCIA, ATO DE INVESTIGAÇÃO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, AFASTAMENTO, CARGO, FINALIDADE, DISPUTA ELEITORAL, NECESSIDADE, LICENÇA PRÉVIA, MOTIVO, PRESERVAÇÃO, ISENÇÃO, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO. MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, IMPOSSIBILIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, INDEPENDÊNCIA, LICENÇA PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, ATUAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIVERSIDADE, FUNÇÃO PÚBLICA, EXCEÇÃO, MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE, SUBORDINAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DISPUTA ELEITORAL, HIPÓTESE, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PREVISÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO, CONFUSÃO, COMPARAÇÃO, PALAVRA, REQUISIÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00038 INC-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00084 "CAPUT" INC-00002 INC-00004 INC-00006 LET-A ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-D LET-E ART-00129 INC-00006 INC-00008 ART-00144 INC-00001 INC-00004 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00004 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-006999 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008682 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009007 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009020 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-004050 ANO-2001 ART-00001 INC-00001 DECRETO LEG-FED DEC-009144 ANO-2017 DECRETO LEG-EST LCP-000734 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-000034 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LCP-000025 ANO-1998 ART-00047 INC-00007 INC-00008 ART-00086 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00004 ART-00090 PAR-00002 ART-00092 INC-00005 ART-00125 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00126 LEI COMPLEMENTAR, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTRUÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO) MS 21729 (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, EXTENSÃO, PRERROGATIVA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 2084 (TP), ADI 2534 MC (TP). (NECESSIDADE, LICENÇA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA) ADI 1377 (TP). (REELEIÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OCUPAÇÃO, CARGO ELETIVO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004) RE 597994 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, CARGO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, MEMBRO, ADMINISTRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 2084 (TP). (SUBORDINAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PODER EXECUTIVO) ADI 2836 (TP), ADI 3574 (TP), ADI 2534 MC (TP). (IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARGO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADPF 388 (TP). (VEDAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 597994 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, REQUISIÇÃO, MATERIAL, SERVIDOR PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) ADI 2534 MC (TP). Número de páginas: 27. Análise: 12/11/2021, BMP.