“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1123 de 24/04/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1103. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA I – É dever do Estado proteger a infância e a adolescência, assegurando o direito social à saúde e à educação. II – A vacinação obrigatória é matéria já decidida em julgamento com repercussão geral (Tema 1103). III - O direito assegurado a todos os brasileiros e brasileiras de conviver num ambiente sanitariamente seguro sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar. IV - No caso da...
- Jurisprudência - STF1506912 de 26/02/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Vagas reservadas. Cotas raciais. Exclusão do candidato. Ausência de critérios objetivos de avaliação. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Conjunto probatório e cláusulas do edital do concurso. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454/STF. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação d...
- Jurisprudência - STF1266784 de 04/11/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁGUAS PLUVIAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O art. 23, IX, da CF/1988, situa a melhoria de condições de saneamento básico entre as competências materiais comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o que torna, portanto, legítima a figuração do Estado do Acre no polo passivo da ação. II- O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administraçã...
- Jurisprudência - STF7191 de 19/12/2022
TEORIA DO PENSAMENTO JURÍDICO DO POSSÍVEL, FEDERALISMO. ACORDO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. CRISE ECONÔMICA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMA, APROVAÇÃO, PODER LEGISLATIVO.
- Jurisprudência - STF984 de 19/12/2022
TEORIA DO PENSAMENTO JURÍDICO DO POSSÍVEL, FEDERALISMO. ACORDO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. CRISE ECONÔMICA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMA, APROVAÇÃO, PODER LEGISLATIVO.
- Jurisprudência - TSE60.097.688 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. REELEIÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. CARÁTER INFORMATIVO DAS PUBLICAÇÕES. O VOTO VENCIDO NÃO INTEGRA A MOLDURA FÁTICA QUANDO CONTRARIA O EXAME FÁTICO–PROBATÓRIO DA MAIORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por maioria, negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que julgo...
- Jurisprudência - TSE60.228.417 de 07/02/2022
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA ANTES DO PERÍODO VEDADO. DESVIO DE FINALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.1. A apresentação de fundamentação recursal apta, em tese, a infirmar os motivos de fato e de direito do acórdão recorrido atende à exigência do princíp...
- Jurisprudência - TSE60.734.215 de 08/11/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial que objetivava afastar a desaprovação das contas de campanha de candidato e a ordem de devolução de valores ao erário. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas em razão de duas irregularidades. O ora agravante impugna apenas a falha relativa à divergência na movimentação f...