“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1428210 de 04/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MENDES. INOCORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TESE FIRMADA NO TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL. APERFEIÇOAMENTO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.011. 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tri...
- Jurisprudência - STF1355208 de 02/04/2024
STF, REAFIRMAÇÃO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. DEVER, MUNICÍPIO, COBRANÇA, DÍVIDA PÚBLICA. PRECEDENTE, STF, ANULAÇÃO, SENTENÇA, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, MUNICÍPIO, PEQUENO VALOR, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTO, LEI ESTADUAL. PRECEDENTE, STF, RECONHECIMENTO, DESRESPEITO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO, ACESSO À JUSTIÇA. SUPERAÇÃO, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO DE PETIÇÃO, DECORRÊNCIA, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA. NEC...
- Tributário
- Jurisprudência - STM70.005.516.720.207.000.000 de 15/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUAISQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a integrar o julgado a partir da sanação dos vícios de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade, o que impõe ao Embargante a demonstração da existência de defeito intrínseco ao próprio Decisum. II - A contradição que autoriza o manejo desta espécie recursal é aquela de natureza intern...
- Jurisprudência - STF1523316 de 07/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) RE 684612 (TP), ARE 1378111 AgR (1ªT). (LOTEAMENTO, IRREGULARIDADE, FATO, PROVA) ARE 1330334 AgR (TP), ARE 1331958 AgR (TP), ARE 1329243 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 24/04/2025, MJC.
- Jurisprudência - STF1428161 de 03/11/2023
Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, POSSIBILIDADE) RE 645508 AgR (1ªT), ARE 1388609 AgR (2ªT). (REQUISITO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO) RE 1386441 AgR (1ªT), ARE 1420357 AgR (1ªT). (CONCURSO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ACESSO, CARGO PÚBLICO) ADI 2364 MC (TP). (PROPORCIONALIDADE, NÚMERO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO) ADI 4125 (TP), ADI 4814 (TP), ADI 5559 (TP), ADI 6369 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODER PÚBLICO) ADI 2551 MC-QO (TP). (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE, ATO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE, ABUSO) RE 365368 AgR (1ªT), RE 1030329...
- Jurisprudência - STM70.004.757.220.227.000.000 de 04/04/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO RECONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. O delito de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do Código Penal Militar, configura-se com a inserção em documento de declaração falsa ou diversa da que deve ser escr...
- Jurisprudência - STM70.005.420.320.237.000.000 de 07/12/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2, INCISO VII, CÓDIGO PENAL (CP). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INTERVENÇÃO FEDERAL. ATIVIDADE TIPICAMENTE MILITAR. CONVENCIONALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA COMUM PELOS DELITOS DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DIFERENTE CARACTERIZAÇÃO PROBATÓRIA. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPOSTO DELITO DE TORTURA. RACISMO ESTRUTURAL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I – Compet...
- Jurisprudência - STF947270 de 27/03/2019
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa. Coimbra: Almedina, 1987. p. 207, item 05. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo, 1951. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paula: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021. MOR...