“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STJ189 de 31/10/2003
A pensão mensal, decorrente de indenização por acidente de trânsito, pode ser revista, nos termos do art. 602, § 3º, do CPC...
Informativo - STF342 de 09/04/2004
Publicidade de Atos do Poder Executivo - 1...
Informativo - STJ81 de 08/12/2000
constituinte, visto que não houve o encargo expresso em procuração para que o advogado assumisse o depósito em nome da empresa...
Informativo - STF325 de 17/10/2003
Ministério Público e Poder de Investigação...
Jurisprudência - TSE8.285 de 06/10/2020
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. VEREADORA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REUNIÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA IGREJA. PEDIDO DE APOIO POLÍTICO. CABIMENTO DE AIJE EM FACE DE ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE RELIGIOSA, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO DA AUTORIDADE RELIGIOSA DENTRO DO CONCEITO GERAL DE AUTORIDADE PREVISTO NO ART. 22, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE TESE REJEITADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Existentes outros mecanismos aptos a sancionar condutas irregulares eventualme...
Informativo - STF942 de 03/10/1941
Além de declarar a inconstitucionalidade do trecho final do dispositivo – obra do poder constituinte originário –, o Conselho...
Informativo - STJ67 de 25/08/2000
maioria, entendeu que a Justiça Federal é competente para o julgamento do mandamus, por tratar de atividade delegada pelo Poder...
Jurisprudência - STM70.006.511.720.237.000.000 de 03/07/2024
PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. REJEIÇÃO. MAIORIA. NÃO CABE AO Poder JUDICIÁRIO INTERPRETAR DE FORMA AMPLIADA O DISPOSITIVO DO ART. 8º, INCISO III, DO DECRETO Nº 11.302/2022, PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DE INDULTO A SENTENCIADOS BENEFICIADOS COM O SURSIS. A CONCESSÃO DE INDULTO PARA CRIMES MILITARES NÃO É PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. 1. Embora os crimes militares protejam a hierarquia e a disciplina, isso não justifica que o Poder Judiciário afaste a aplicabilidade do indulto presidencial para tais condenações, pois isso ...