“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Orientação Jurisprudencial - TST342 de 27/09/2012
I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. II Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intraj...
- Informativo - STJ11 de 19/03/1999
Lei n.º 7.661/45, quanto à exigência ou não, na execução fiscal, contra concordatária, da multa decorrente do inadimplemento...
- Informativo - STJ321 de 01/06/2007
Aquela legislação ressalva, apenas, a possibilidade de obtenção de permissão do Poder Público para a prática de queimadas...
- Informativo - STJ130 de 19/04/2002
Para a efetividade desse cumprimento, a empresa constituirá um fundo ou oferecerá garantia fidejussória.
- Informativo - STF1.038 de 26/11/2021
para a atividade habitual, contribui para a eficiência na prestação do serviço público e reduz o impacto da pandemia decorrente...
- Súmula Anotada - STJ287 de 13/05/2004
"[...] Contrato bancário. TBF. [...] A TBF não pode ser utilizada como índice de correção monetária de contratos bancários. [...]" (AgRg no REsp 324861 RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 29/09/2003, p. 240) "[...] Correção monetária. A TBF não pode ser usada como índice de correção porque serve apenas para a remuneração de aplicação financeira. [...]" (REsp 311366 PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2003, DJ 08/09/2003, p. 333) "CORREÇÃO MONETÁRIA. TBF. A TBF não pode ser usada como índice de correção de dívida. [...]" (REsp 472864 PR, Rel. Ministro RUY RO...
- Informativo - STF223 de 13/04/2001
constituinte estadual fazer tais alterações.
- Jurisprudência - STJ1.009 de 19/05/2021
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
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