Súmula Anotada - STJ374 de 30/03/2009"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITAQUIRAÍ/MS X
JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NAVIRAÍ-SJ/MS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 367, IV, DA LEI 4.737/65. [...] Cuidam os
autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal
da 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí-
MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada n. 2006.60.06.000988-4,
movida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O
juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo
federal alegando que as açõ...
